DGU - Divisão de Gestão Urbanística
>> Licenciamento de Obras de Edificação
- Mais informações
- Termo de Responsabilidade do Coordenador dos Projectos
>> Comunicação prévia de Obras de Edificação
>> Junção de Projectos de Especialidades
>> Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras
>> Autorização de Utilização / Autorização de Alteração de Utilização
>> Pedido de Certidão de Destaque
>> Pedido de Informação Prévia
>> Requerimento Junção de Elementos
>> Requerimento Substituição de Elementos
DOTP - Divisão de Ordenamento do Território e Projecto
>> Lotes de terreno em regime de propriedade plena destinados a construção de habitação própria permanente:
- Ficha de candidatura
- Ficha de pretensão
DASB - Divisão de Ambiente e Saneamento Básico
>> Requerimento para tarifa familiar
DDET - Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo
>> Declaração prévia - Instalação, Modificação e Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas
>> Declaração prévia - Instalação, Modificação e Encerramento dos Estabelecimentos de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços
>> Formulário de Candidatura - Lote Parques Empresariais
- Consultar Regulamento
>> Pedido de Emissão de 2ª via de Alvará
>> Pedido de Emissão de Mapa de Horário
>> Pedido de Emissão de Parecer de Florestação
>> Pedido de Emissão de Unidade Móvel de Venda de Peixe
>> Pedido de Licenciamento de Publicidade
>> Pedido de Licenciamento de Unidade Móvel de Produtos Alimentares e Bebidas
>> Pedido de Licenciamento de Unidade Móvel de Venda de Pão
>> Pedido de Renovação de Licenciamento de Publicidade
>> Pedido de Substituição de Licença de Táxi
>> Requerimento de Serviços de Metrologia