No âmbito do protocolo celebrado entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e a delegação regional de Évora da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, os munícipes de Santiago do Cacém contam com sessões de atendimento jurídico especializado sobre direitos dos consumidores.

As sessões são gratuitas e realizam-se uma vez por mês no Gabinete de Apoio ao Empresário da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
As sessões realizam-se, sempre entre as 09h00 e as 12h30, nas seguintes datas:

17 de janeiro
22 de fevereiro
20 de março
17 de abril
15 de maio
19 de junho
17 de julho
21 de agosto
18 de setembro
16 de outubro
20 de novembro
18 de dezembro

O apoio jurídico abrange aspetos da compra e venda de bens e serviços, garantias dos objetos adquiridos, prazos de reclamação, prazos de resolução de contratos, aquisição de serviços públicos essenciais (eletricidade, água, gás e comunicações eletrónicas) e questões envolvendo bancos e seguradoras, entre outros.
Quem tem dificuldade no pagamento de créditos bancários, poderá também recorrer ao atendimento para solicitar apoio ao sobre-endividamento e, assim, iniciar um processo de renegociação das suas dívidas com as entidades financeiras.