Álvaro Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, esteve reunido, no dia 14 de junho, em Lisboa, com a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, reunião que ocorreu no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e onde estiveram também os outros quatro Presidentes de Câmara do Alentejo Litoral.
“Fomos manifestar uma preocupação que não é nova, sobre a reforma judiciária feita pelo anterior governo, em 2014, e que, no caso do Alentejo Litoral – e em particular depois em Santiago – resultou num esvaziamento das competências dos tribunais”, explica Álvaro Beijinha.
“No Alentejo Litoral, as autarquias manifestaram-se contra a reforma desde a primeira hora, bem como a Ordem dos Advogados, alguns magistrados, e claro, a própria população, que foi quem mais perdeu, porque essa reforma de 2014 fez com que houvesse um afastamento ainda maior do acesso à justiça por parte dos cidadãos”. Na prática, “um indivíduo hoje para fazer um julgamento tem de se deslocar a Setúbal e obviamente que isso aumenta muito o custo do processo”, sublinha o Presidente da CMSC.
“Fomos manifestar este conjunto de preocupações à Sra. Ministra, que estava consciente das dificuldades. Vão ocorrer alterações já este ano e estão previstas, para o ano, novas alterações”. Contudo, Álvaro Beijinha deixa bem clara a ideia de que “não vamos voltar a ter aquilo que tínhamos. Antes desta reforma, tinha havido outra, onde tinham sido definidos três projetos-piloto. Um deles era aqui no Alentejo Litoral e nunca foram avaliados os resultados dessa experiência. E havia um sentimento generalizado de que as coisas tinham melhorado bastante relativamente ao passado, ou seja, a experiência-piloto tinha trazido frutos positivos”, destaca o Presidente da CMSC.
Relativamente aos tribunais encerrados, “eles vão reabrir, passando a ter uma competência genérica limitada. Em relação a Santiago do Cacém, não vamos voltar a ter, para já, aquilo que nós gostaríamos, ou seja, as instâncias superiores, e também as secções especializadas, nomeadamente no comércio e também família e menores, que para já não são possíveis pela falta de recursos”.
“Entregámos um documento com as nossas propostas, que foi articulado com a própria Ordem dos Advogados do Alentejo Litoral, com a qual estamos em perfeita sintonia. A Sra. Ministra acolheu com agrado as nossas propostas e vai tê-las em conta naquilo que serão as novas medidas que vão ser adotadas relativamente ao sistema dos tribunais, sendo certo que não haverá condições para contemplá-las a todas, mas pelo menos que tente contemplar aquelas que são mais justas e possíveis”, conclui Álvaro Beijinha.