O executivo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém aprovou por maioria, com a abstenção da oposição, na Reunião de Câmara de dia 6 de setembro, não aceitar a proposta de transferência de competências para as Autarquias Locais em 2019. A decisão será submetida à votação da Assembleia Municipal.
“A Câmara deliberou não aceitar a transferência de competências para 2019” avançou o Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha, explicando que “se vamos assumir competências estas têm de estar associadas a um conjunto de recursos financeiros que as Câmaras necessitam para garantir essas mesmas competências.” O Autarca dá como exemplo a área da educação, “onde as Câmaras passam a assumir o pessoal não docente no 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, e também do Secundário, quando hoje só temos responsabilidades no pré-escolar.” A Autarquia de Santiago do Cacém passaria a ter mais duas centenas de funcionários não docentes nas escolas.
Também ao nível dos edifícios são as Câmaras que atualmente garantem a manutenção e as obras, no pré-escolar e no 1.º Ciclo, mas passariam a ter essa responsabilidade até ao Secundário, “sem saber qual o pacote financeiro associado” refere o autarca, que dá como exemplo a Escola Secundária Padre António Macedo, em Vila Nova de Santo André, “onde urge fazer obras, sendo este estabelecimento de ensino da responsabilidade do Ministério da Educação se passar para a Câmara teremos de assumir essas obras mas com que verba se o Estado durante estes anos todos nunca a avançou, irá fazê-lo agora? Receamos que essa verba nunca chegue.”
O Presidente do Município reconhece que o Poder Local está mais próximo das pessoas, “mas para exercermos essa proximidade temos de ter os recursos, por isso afirmamos que este não é um processo de transferência de competências mas sim de encargos.”
A proposta de transferência de competências para as Autarquias Locais está a ser negociada entre o Governo e as Associações de Municípios, e como esclarece o Presidente da Câmara Municipal “na nossa opinião está a ser mal conduzida porque em meados de agosto é publicada a Lei, que foi aprovada na Assembleia da República no último dia antes das férias em julho, que vem definir as áreas de competências que serão transferidas para as Autarquias.” A mesma Lei diz que “até 15 de setembro as Autarquias têm de informar o Governo que não aceitam essas competências, porque se não disserem nada estão a assumir a responsabilidade,” explica o Autarca. Em 2021, segundo está determinado pelo Governo, a transferência de competências para as Autarquias Locais será “obrigatória”.
Declarações do Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha