O Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, esteve presente dia 26 de junho em Coimbra, na reunião do Conselho Diretivo e Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Durante a reunião foi apresentada, pelo Conselho Diretivo da ANMP, ao Conselho Geral uma resolução relativa à proposta de Lei de Finanças Locais, a qual foi aprovada por unanimidade.
O Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, referiu que relativamente à Lei de Finanças Locais “existe um conjunto de matérias que ainda não são consensuais. Uma delas tem a ver com o próprio cumprimento da Lei que é de 2007, mas que nunca foi cumprida. O que está definido do ponto de vista legal é que da transferência dos impostos dos portugueses uma parte, de acordo com essa mesma lei, é para as autarquias, mas o que o Governo faz, reiteradamente há onze anos, é transferir, é certo, mas não todo o montante que devia de acordo com a Lei.”
A ANMP, nesta Resolução, propõe aos grupos parlamentares da Assembleia da República e aos partidos políticos com assento parlamentar, a adoção das suas propostas. A Associação sublinha ainda a importância das suas propostas para a aprovação de uma Lei de Finanças Locais dotada de estabilidade e que contribua para o reforço da capacidade financeira dos Municípios e garanta ainda uma repartição equilibrada dos recursos públicos.
Segundo o autarca, o que o Governo está a colocar, nesta revisão, “é que esta situação se mantenha assim até 2023 e o que nós Autarquias defendemos é que em 2019 se efetive.”
Álvaro Beijinha avançou que, para além deste assunto, existe também a questão da distribuição do IVA. “Na perspetiva do Município de Santiago do Cacém a distribuição de parte do IVA em função do que cada Concelho arrecada, pensamos nós, irá criar assimetrias entre os grandes Concelhos e os Concelhos mais pequenos. Porque os grandes Concelhos têm uma capacidade e dinâmica completamente diferente. Esta é uma matéria que ao nível da Associação está praticamente consensualizada, mas nós em Santiago do Cacém divergimos.”
Outro ponto, que o autarca sublinha, prende-se com o processo de descentralização de competências da Administração Central para as Autarquias, que é um processo que está longe do consenso. “Há matérias, em particular na área da saúde e educação, que nós discordamos em absoluto, porque se é para descentralizar tem de ser com as respetivas verbas para que as autarquias assumam um serviço público de qualidade e o que está a ser colocado não é isso,” frisa o Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha.
Oiça as declarações do Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha