Nere de Évora

Foi publicada a Lei nº 8/2018 de 2 março que cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). O novo RERE é um instrumento através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência eminente poderá encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores, “com vista a alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação, que permita a viabilização e manutenção da atividade da…