O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto prevê, no n.º 4 do Artigo 3ºD, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal (GTF) da responsabilidade da respetiva Câmara Municipal.
O GTFI de Santiago do Cacém e Sines foi criado por deliberação das Câmaras Municipais de Santiago do Cacém e Sines, e, funciona na Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, em articulação permanente com a Proteção Civil Municipal.
O GTFI de Santiago do Cacém e Sines tem como principal missão desenvolver ações de planeamento, gestão e acompanhamento, administrativas e de divulgação e sensibilização na Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), tendo como principal objetivo a preservação e a conservação da mancha florestal dos Concelhos de Santiago do Cacém e Sines.
Com a publicação da Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio, estabelece-se a transferência de atribuições para os municípios do Continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.
Contactos:
Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística
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