São transferidas para os Municípios as seguintes tarefas operacionais, e de gestão e controlo:

Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
Apoio à Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta na elaboração do Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Acompanhamento dos Programas de Ação previstos no PIMDFCI;
Centralização da informação relativa a incêndios florestais;
Promoção do cumprimento do Dec.-Lei 124/2006, ou outra legislação que venha a ser publicada, que estabelece medidas e ações a desenvolver por todos os cidadãos tendo em conta a defesa da floresta contra incêndios;
Acompanhamento e divulgação do índice diário de risco de incêndio florestal;
Realização de ações de informação relativas aos cuidados a ter com a floresta, junto da população;
Supervisão e controlo das obras municipais e das subcontratadas relativas a DFCI;
Gestão das bases de dados de DFCI;
Emissão de propostas e de pareceres DFCI;
Constituição e manutenção de dossier com legislação;
Elaboração de relatórios de atividades relativos aos programas de ação previstos no PIMDF;
Elaboração de informações (periódicas) sobre os incêndios ocorridos no município;
Elaboração de informações especiais sobre grandes incêndios.

O trabalho feito e a realizar permitirá um conhecimento muito mais profundo e exaustivo das áreas do Município, dos meios existentes e em falta, procurando suprimir deficiências e aproveitar os recursos existentes.

Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta – CIMDF

A Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CIMDF) é um centro de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação dos Presidentes das Câmaras Municipais de Santiago do Cacém e Sines. A CIMDF tem como missão coordenar, a nível intermunicipal, as ações de defesa da floresta contra incêndios e promover a sua execução.

A CIMDF dos Concelhos de Santiago do Cacém e Sines é constituída pelos representantes das seguintes entidades:

Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém;
Presidente da Câmara Municipal de Sines;
Representante das Juntas de Freguesia, nomeada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém;
Representante da Junta de Freguesia de Sines;
Representante da Junta de Freguesia de Porto Covo;
Representante do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal;
Representante do Serviço Municipal de Protecção Civil de Santiago do Cacém;
Representante do Serviço Municipal de Protecção Civil de Sines;
Representante dos Bombeiros Voluntários de Santiago do Cacém;
Representante dos Bombeiros Voluntários de Santo André;
Representante dos Bombeiros Voluntários de Cercal do Alentejo;
Representante dos Bombeiros Voluntários de Alvalade;
Representante dos Bombeiros Voluntários de Sines;
Representante da Guarda Nacional Republicana,
Representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
Representante do Exército Português;
Representante(s) de OPF’s e/ou AF’s.

São atribuições da Comissão de Defesa da Floresta Contra Incêndios:

Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;
Elaborar um Plano de Defesa da Floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) e com o respetivo Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF AL);
Desenvolver ações de sensibilização da população, de acordo com o definido no PIMDFCI e no PNDFCI;
Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
Elaborar cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;
Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;
Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico ao respetivo Serviço Municipal Proteção Civil (SMPC).

A CMDF reúne, periodicamente, com o intuito de acompanhar e deliberar sobre os projetos e ações de defesa da floresta contra incêndios.