Entra em vigor a 1 de Outubro de 2026, a Alteração ao RJUE, efetuada através da publicação do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.
A revisão do Regime Jurídico Urbanização e Edificação – RJUE, efetuada através do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que entra em vigor a 1 de outubro de 2026, teve como objetivos flexibilizar procedimentos, agilizar prazos, clarificar conceitos, assegurar a existência de títulos juridicamente seguros e disciplinar as fases de instrução, saneamento e audiência prévia dos interessados.
No âmbito da referida revisão foi determinado que os modelos de requerimento referente às operações urbanísticas seriam aprovados por portaria.
Neste sentido foi publicada a Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho que contém, de forma inovadora, os modelos de requerimento de licença, de comunicação prévia e de pedido de informação prévia — aplicável a todas as operações urbanísticas, bem como o modelo de informação sobre o início dos trabalhos e ao modelo de comunicação prévia de utilização e de alteração de uso.
Os referidos modelos de requerimento, a preencher pelos interessados, são acompanhados pela síntese da operação urbanística (anexos ao requerimento) e são de utilização obrigatória.
A portaria identifica, ainda, todos os elementos instrutórios que devem ser apresentados com o respetivo requerimento.
De acordo com o artigo 4.º -A do RJUE os atuais títulos urbanísticos (antigos alvarás de construção e utilização) são compostos pelo requerimento entregue (modelo obrigatório) e demais documentação identificada na norma.
As condições de apresentação dos elementos instrutórios estão identificadas no Anexo VI da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.
Os termos de responsabilidade dos autores dos projetos, coordenador, diretor de obra e diretor de fiscalização de obra e técnico legalmente habilitado constam do Anexo VII.
A portaria contém, ainda, os modelos dos AVISOS de afixação obrigatória na obra.
Pode consultar os requerimentos em https://www.cm-santiagocacem.pt/ordenamento-do-territorio/requerimentos-urbanismo/