O Município de Santiago do Cacém torna público que, na sua reunião ordinária de 16 de setembro de 2021, deliberou o alargamento do prazo para apresentação de candidaturas para o exercício de funções junto do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém, conforme determina a legislação em vigor.
As candidaturas deverão ser entregues até ao próximo dia 18 de outubro de 2021, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-santiagocacem.pt e deass@cm-santiagocacem.pt ou presencialmente, na Divisão de Educação Ação Social e Saúde (DEASS) da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, durante o respetivo horário de funcionamento (8h30 às 16h30) e efetuadas mediante formulário próprio disponibilizado no portal municipal ou na respetiva divisão(DEASS).
A nomeação é feita por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro do Trabalho, a publicar no Diário da República, pelo prazo de dois anos, podendo ser nomeados todos os cidadãos portugueses de idade compreendida entre os 25 e os 65 anos de idade que, sabendo ler e escrever português, estejam também no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, não estarem pronunciados ou tenham sofrido condenação por crime doloso e sejam residentes no Município de Santiago do Cacém.
Edital N.º 67 – 2021_Recrutamento de Juízes Sociais
Formulário de candidatura ao Exercício de Funções de Juiz Social
Decreto-Lei n. º156/78, de 30 de junho
Para informações e esclarecimentos adicionais contacte a Câmara Municipal de Santiago do Cacém através dos n.ºs 269829400 ou 269829417.