“É um dia negro para o Poder Local”, é desta forma que o Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, caracteriza o processo “de transferência de encargos” definitivo, obrigatório e automático de competências na área da Educação, neste dia 1 de abril, acrescentado que é “um mau pronúncio para o futuro das autarquias”. A Câmara Municipal de Santiago do Cacém volta a manifestar a sua oposição contestando a forma como tudo foi definido e conduzido pelo Governo.
Desde 2018 que “temos vindo, sistematicamente, a chamar a atenção para o facto de, nestes moldes, esta transferência ser nefasta para as autarquias e consequentemente para a população.”
Para Álvaro Beijinha “toda a situação era evitável, porque nós não estamos contra um processo de transferência de competências, tanto mais que acreditamos que as câmaras municipais, de uma forma geral, gerem melhor os recursos públicos em comparação com a Administração Central. O que contestamos é o facto do Governo depositar um conjunto de encargos sem garantir os recursos financeiros necessários para assegurar essas mesmas responsabilidades.” O Autarca explica que a Câmara Municipal, para responder às novas exigências, “terá de alocar meios de outras áreas para compensar o défice entre as responsabilidades e os recursos,” e as consequências “vão ser sentidas pela população.”
Relativamente à área da Educação, as novas responsabilidades “vão obrigar a um esforço adicional, porque o envelope financeiro destinado pelo Governo não chega para compensar os encargos.” Com a “agravante de que estamos a viver o início de uma nova crise com os preços sempre a aumentarem, como o dos combustíveis e o da energia, encargos que têm um peso enorme nos orçamentos das autarquias.”
Álvaro Beijinha salienta que esta “não é uma questão partidária, porque várias câmaras, de norte a sul do país, de diferentes quadrantes políticos mostraram-se contra o processo que, desde o seu início, não envolveu as autarquias da forma que devia, assim como as demais estruturas ligadas à Educação.”
Ao dia de hoje persistem uma série de dúvidas e de falta de informação. Uma delas prende-se com o quadro de funcionários que são transferidos a partir de hoje para as autarquias, cujo quadro só foi publicado no dia 29 de março, em Diário da República. No entanto, a Câmara Municipal reuniu anteriormente com os assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas do concelho. Nestes encontros, foi apresentado o processo de transferência de competências do Governo para as autarquias, pelo qual estes funcionários se encontram abrangidos.