O Município de Santiago do Cacém, na sua reunião ordinária de 9 de outubro de 2025, deliberou dar início ao processo de recrutamento de juízes sociais para o exercício de funções junto do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém, conforme determina a legislação em vigor.
As candidaturas deverão ser entregues até ao próximo dia 21 de fevereiro de 2026, através do enderenço de correio eletrónico geral@cm-santiagocacem.pt e siss@cm-santiagocacem.pt, ou presencialmente, no Serviço de Intervenção Social e Saúde (SISS) no Parque Urbano da Quinta dos Chafariz, em Santiago do Cacém, durante o respetivo horário de funcionamento (9h00 às 17h00) e efetuadas mediante formulário próprio disponibilizado no portal municipal.
A nomeação é feita por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro do Trabalho, a publicar no Diário da República, pelo prazo de dois anos, podendo ser nomeados todos/as cidadãos/ ãs portugueses/as de idade compreendida entre os 25 e os 65 anos de idade que, sabendo ler e escrever português, estejam também no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, não estarem pronunciados ou tenham sofrido condenação por crime doloroso e sejam residentes no Município de Santiago do Cacém.
Para mais informações e esclarecimento adicionais, contacte a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, através do contacto 269 829 418.
Edital N.º 137-2025 – Recrutamento de Juízes Sociais
Formulário de Candidatura – Recrutamento de Juízes Sociais
Decreto lei n.º156-78 de 30 de junho – Regime de Recrutamento e Funções dos Juízos Sociais