A Câmara Municipal de Santiago do Cacém no âmbito da Declaração de Situação de Alerta, determinada pelo Governo atendendo à situação de emergência de saúde devido à COVID-19, considerou necessário renovar as medidas extraordinárias e de caráter urgente para o apoio social e económico no combate à pandemia no Município, para que desta forma o desconfinamento gradual tenha o menor impacto possível na transmissão da doença e no rendimento das famílias.

A Câmara Municipal, e atendendo que lhe compete apoiar atividades de natureza social incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção de doenças, avançou com a adoção e renovação das seguintes medidas extraordinárias e de caráter urgente para o apoio ao nível social e económico no combate à pandemia por COVID-19:

– Isenção do pagamento de taxas referentes à ocupação de espaço público e publicidade de estabelecimentos comerciais, nos meses de julho, agosto e setembro de 2020;

– Isenção do pagamento do direito de superfície às micro e pequenas empresas instaladas nos parques empresariais municipais, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2020;

– Isenção do pagamento de rendas referentes aos espaços municipais arrendados ou concessionados para fins comerciais integrados nos setores que foram encerrados, ou que sofreram restrições de funcionamento, durante os meses de julho, agosto e setembro de 2020;

– Isenção do pagamento das tarifas de água, saneamento e resíduos sólidos nos tarifários sociais e de famílias numerosas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020;

Isenção do pagamento das tarifas fixas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos para todos os consumidores domésticos e não domésticos nos meses de julho, agosto e setembro de 2020;

– Faturação dos 3.º e 4.º escalões do consumo de água ao preço do 2.º escalão, durante os meses de julho, agosto e setembro de 2020;

– Isenção do pagamento das tarifas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos para todas as IPSS e outras instituições equiparadas, bem como as Associações de Bombeiros, nos meses de julho, agosto e setembro de 2020;

– Fornecimento de refeições aos alunos do escalão A, bem como fornecimento de refeições e acolhimento aos alunos que são filhos de profissionais de saúde, forças de segurança, bombeiros e proteção civil, envolvidos no combate à pandemia por COVID-19, em articulação com os agrupamentos de escolas do Concelho;

– Fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual a bombeiros, profissionais de saúde, forças de segurança e funcionários de IPSS;

– Apoio de emergência a famílias carenciadas devidamente assinaladas;

– Campanha “Nós vamos às compras por si!” um serviço de apoio em rede à população mais vulnerável, em articulação com as Juntas de Freguesia para garantir o acesso aos bens alimentares e medicamentos;

– Manter os apoios previstos em protocolos estabelecidos com o Movimento Associativo, mesmo durante a paragem nas atividades;

– Isenção do pagamento da mensalidade dos alunos da Escola da Guitarra Portuguesa Mestre António Chainho nos meses de julho, agosto e setembro de 2020;

– Manutenção do pagamento a todos os colaboradores prestadores de serviço nos equipamentos municipais, durante o período em que estes se encontrem encerrados;

– Fornecimento de soluções desinfetantes nos dispensadores junto de todos os terminais de multibanco do Concelho, que se encontrem instalados em espaço exterior;

– Criação de uma Linha de Apoio a Empresas do Litoral Alentejano, que inclui um conjunto de serviços especializados na área da gestão, fiscalidade, jurídica e operacional, para auxiliar as empresas na tomada de decisão e implementação de medidas de resposta durante todo o ciclo de gestão de crise;

– Lançamento da campanha “Ajude a Economia Local, compre no Comércio Tradicional”;

– Cancelamento das iniciativas municipais: concerto ao ar livre no âmbito das Comemorações do Dia do Município, Santiago Style Weekend, concerto ao ar livre no âmbito das Comemorações do Dia da Cidade de Vila Nova de Santo André, Festival da Patanisca e Feira do Monte;

– Distribuição de viseiras de proteção, álcool e álcool-gel desinfetantes pelos comerciantes e empresários do Concelho;

– Entrega de duas máscaras reutilizáveis, por mês e por pessoa, a beneficiários do rendimento social de inserção e beneficiários de pensão social do regime não contributivo, durante os meses de julho, agosto e setembro de 2020;

Atendendo a que as competências de utilização e ocupação da via pública e afixação de publicidade de natureza comercial que se encontram delegadas nas Juntas de Freguesia do Município, a Câmara Municipal, irá submeter a deliberação da Assembleia Municipal, compensar estas autarquias pela perda de receita, sendo esta compensação calculada pelo valor correspondente à receita realizada durante os meses de julho, agosto e setembro de 2019, como forma de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações.

As medidas adotadas pela Autarquia têm como objetivo não só prevenir, conter e mitigar a transmissão da infeção, como também minimizar os efeitos colaterais da pandemia, protegendo as empresas, sobretudo os pequenos empresários em nome individual, de forma a defender o emprego, os postos de trabalho, e criar condições para que seja assegurado, na medida do possível, o rendimento das famílias.

Consulte em: https://www.cm-santiagocacem.pt/municipio/saude/coronavirus-covid-19/