Requerimentos Urbanismo

Alterações ao RJUE 2026

Entra em vigor a 1 de outubro de 2026, a Alteração ao RJUE, efetuada através da publicação do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.

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Novos requerimentos RJUE 2026

Requerimentos RJUE 2024

Pedido de Parecer à CMGIFR

Licenciamentos Especiais

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Ocupação de Espaço Público

Vistorias

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Procedimentos Especiais

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