Lei n.º 76/2017. de 2017-08-17
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Decreto-Lei n.º 10/2018 de 2018/02/14
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível nas faixas secundárias de gestão de combustível
Despacho n.º 1222-B/2018 – de 2 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
Despacho n.º 443-A/2018 – de 9 de janeiro
Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).
Declaração de Retificação n.º 27/2017 – DR n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
Despacho n.º 9599-A/2017 – DR n.º 210/2017, 1º Supl., Série II, de 2017-10-31
Determina a prorrogação até 15 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais.
Despacho n.º 9081-E/2017 – DR n.º 198/2017, 2.º Supl., Série II de 2017-10-13
Prorroga até 31 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.
Despacho n. 8640-B/2017 – DR n.º 189/2017, 1º Supl., Série II de 2017-09-29
Determina a prorrogação do período crítico até 15 de outubro, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017.
Portaria nº 195/2017, Serie I, de 22 de junho
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção de incêndios florestais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 – DR n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08
Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado que estabelece o primeiro plano nacional de fogo controlado, de acordo com a Estratégia Nacional para as Florestas a (ENF), que prevê o delineamento de um Plano Nacional de Gestão Integrada do Fogo e prosseguindo os objetivos fundamentais estratégicos do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), tais como, a redução da superfície florestal ardida.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015 – DR n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de Bombeiro Voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo Corpo de Bombeiros para combater um incêndio florestal.
Portaria n.º 134/2015 – DR n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Estabelece o regime de aplicação da Operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da Operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas nda Ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Despacho n.º 4429/2015 – DR n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
Dispensa, excecionalmente no ano de 2015, a prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de Equipas de Sapadores Florestais que tenham por beneficiários Organizações de Produtores Florestais (OPF), incluídos os Órgãos de Administração de Baldios e suas Associações
Despacho n.º 3551/2015 – DR n.º 69/2015, Série II de 2015-04-09
Regulamentação e definição do Sistema de Gestão de Operações (SGO)
Despacho n.º 7511/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09
Homologa o Regulamento do Fogo Técnico.
Decreto-Lei n.º 83/2014. D.R. n.º 99, Série I de 2014-05-23
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.
Despacho n.º 5802/2014. D.R. n.º 84, Série II de 2014-05-02
Homologa o Regulamento das especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural.
Despacho n.º 5711/2014. D.R. n.º 83, Série II de 2014-04-30
Homologa o Regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção dos pontos de água, infraestruturas integrantes das redes de defesa da floresta contra incêndios.
Despacho n.º 5712/2014. D.R. n.º 83, Série II de 2014-04-30
Homologa o Regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção da rede viária florestal, infraestruturas integrantes das redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI).
Despacho n.º 1583/2014. D.R. n.º 22, Série II de 2014-01-31
Determina o estabelecimento de um grupo de trabalho com vista a instituir um plano de trabalho de defesa da floresta contra incêndios.
Despacho n.º 4345/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Homologação do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).
Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de maio.
Decreto-Lei n.º 124/2006. D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Lei n.º 12/2006. D.R. n.º 67, Série I-A de 2006-04-04
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infrações das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Decreto-Lei n.º 247/97 – Diário da República n.º 217/1997, Série I-A de 1997-09-19
Aprova o regime de contratação de pessoal para as ações de vigilância da floresta contra os incêndios florestais.
Decreto Lei n.º 14/2019 de 21 janeiro
O presente decreto-lei clarifica os condicionalismos à edificação e adapta as normas relativas a queimadas e queimas de sobrantes, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.